Trilha 2: Atuação Qualificada | Regimento Externo

São várias as atribuições e possibilidades de atuação de um(a) parlamentar: fiscalização financeira do executivo, apresentar projetos de lei, avaliar projetos de lei de outros(as) parlamentares, participar de Comissões técnicas e por aí vai.

Nesta Trilha, apresentamos elementos fundamentais para que a sua atuação seja de muito sucesso! 

2.1 As 3 formas de atuação parlamentar
2.2 Como usar dados para qualificar o trabalho parlamentar
2.3 Como mensurar impacto e resultados do mandato?
2.1

As 3 formas de atuação parlamentar

A divisão do Estado em três poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – vem acompanhada de um sistema de freios e contrapesos, desenhado para que não haja abuso de poder por nenhuma das partes. Logo, o poder legislativo é incumbido de propor, discutir e aprovar leis, assim como fiscalizar a efetividade das mesmas e, também, os gastos de recursos públicos do Poder Executivo. 

Essa é a essência da função legislativa, porém cada instância legislativa (Câmara de Vereadores, Câmara de Deputados, Senado e Assembléias Legislativas) possuem atribuições específicas para exercer.  Conheça as atribuições do Poder Legislativo

Como é o dia-a-dia da atuação parlamentar?
Como seu mandato pode fiscalizar?
Fique de olho no PPA (Plano Plurianual) proposto pelo Executivo
Acompanhe de perto a execução dos programas do Executivo por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual)
Crie um canal de recebimento de demandas dos cidadãos

Outra forma de fiscalização é o recebimento de petições e reclamações dos cidadãos. Isso pode ser feito através das Ouvidorias das casas legislativas, que recebem reclamações ou petições que por vezes são de temáticas relacionadas ao Poder Executivo. Outra forma de recebimento destas demandas é através do contato direto com a população, faça um formulário de demandas no site ou redes sociais do mandato. Os cidadãos podem se dirigir aos parlamentares como seus representantes para tratar de temáticas sobre o Poder Executivo, como a entrega de serviços públicos.

Participe de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

A CPI é um mecanismo amplamente comentado, sobretudo pela visibilidade que pode trazer a algumas temáticas e por ter ampla cobertura midiática. Assim, possibilitam que a população tenha conhecimento sobre fatos que normalmente não teria,  ela tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além dos poderes parlamentares. As conclusões são apresentadas à respectiva casa e poderão ser enviadas ao Ministério Público para encaminhamento dos casos quando necessário – se estes configurarem casos de responsabilidade civil ou criminal.

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